Governo do Distrito Federal
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11/10/17 às 10h50 - Atualizado em 24/08/20 às 16h15

Legislação e normas

 

A Escola de Governo faz parte da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e está vinculada à Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado de Economia, conforme Decreto nº 40.918, de 24 de junho de 2020.

 

Abaixo estão disponibilizadas algumas leis e normas que regem a estrutura administrativa do GDF bem como a legislação diretamente relacionada à Escola de Governo.

 

Ordem de Serviço nº 1, de 13 de agosto de 2020 – Disciplina e normatiza os procedimentos internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) como cursistas ou em atividade de instrutoria interna, em cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância.

Portaria nº 178, de 14 de maio de 2020 – Disciplina o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e para a sociedade civil.

Portaria nº 173, de 12 de maio de 2020 – Termo de Compromisso, previsto no art. 4º da Portaria nº 70, de 7 de julho de 2015, para participação em curso ou atividade destinado à formação e capacitação de servidores públicos.

Ordem de Serviço nº 2, de 14 de janeiro de 2020 – Disciplina e normatiza o uso dos equipamentos bem como estabelece critérios e prioridades para o uso das instalações da EGOV.

Ordem de Serviço nº 1, de 14 de janeiro de 2020 – Aprova a Programação de Cursos/Atividades de Formação e Capacitação da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), para o triênio 2020 a 2022.

Ordem de Serviço nº 1, de 26 de março de 2019 – Valores a serem pagos aos servidores colaboradores da EGOV, a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e critérios de apuração de carga horária. (Retificação no DODF nº 150, de 9 de agosto de 2019, p. 5)

Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018 – Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Decreto nº 39.386, de 17 de outubro de 2018 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Portaria nº 70, de 7 de julho de 2015 – Disciplina procedimentos administrativos para apuração de descumprimento de obrigações estabelecidas em termo de compromisso de cursos destinados à formação e capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal custeados com recursos do Fundo de Melhoria da Gestão Pública – Fundo Pró-Gestão.

Decreto nº 33.871, de 23 de agosto de 2012 – Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Lei nº 4.517, de 28 de outubro de 2010 – Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008 – Institui a Política de Gestão de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.290, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências. (Ver também art. 161 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011)

 

Acesse também o Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.

 

 

 

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