Governo do Distrito Federal
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11/10/17 às 10h50 - Atualizado em 20/05/20 às 15h16

Legislação e Normas

A Escola de Governo faz parte da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e está vinculada à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização. A atual EGOV está regulamentada pelo Decreto nº 27.591, de 1 de Janeiro de 2007.

Abaixo estão disponibilizadas as Leis e Normas que regem a estrutura administrativa do GDF, bem como a legislação direta da Escola de Governo. 

Disposições da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal

Portaria nº 178, de 14 de maio de 2020
Disciplina o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e para a sociedade civil.

Ordem de Serviço nº 1, de 14 de janeiro de 2020 – Aprova a Programação de Cursos/Atividades de Formação e Capacitação da Escola de Governo do Distrito Federal (EGOV), para o triênio 2020 a 2022. Páginas 47 e 48.

Ordem de Serviço nº 2, de 14 de janeiro de 2020 – Disciplina e normatiza o uso dos equipamentos, bem como estabelecer critérios e prioridades para o uso das instalações da EGOV. Página 47.

Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008 – Institui a Política de Gestão de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 39.468, de 21 de novembro de 2018 – Regulamenta a Política de Capacitação e de Desenvolvimento para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016 – Institui a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Art. 161 da LC 840/2011 e Decreto nº 29.290/2008 – Dispõe sobre o afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares de servidor e empregado da Administração Pública Distrital e dá outras providências.

Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2019.  Os agentes públicos deverão assinar Termo de Compromisso prescrito no art. 4º da Portaria nº 70, de 07 de julho de 2015, nos padrões mínimos definidos no Anexo I da presente Portaria.

Decreto nº 39386 de 17/10/2018 – Regimento SEPLAG. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008. Institui a Política de Gestão de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

Acesse também o Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal.

Ordem de serviço nº 4 de 18 de outubro de 2019 – Disciplina e normatiza os procedimentos internos relativos à participação de servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) como cursistas ou em atividade de instrutoria, em cursos/atividades presenciais, semipresenciais e a distância, promovidos pela EGOV.

Ordem de serviço n. 2, de 8 de julho de 2019 – Constitui Comissão de Seleção para o Programa de Concessão de Bolsa de Estudo aos servidores e aos empregados da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, referente ao 2º semestre de 2019, ofertadas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

Portaria nº 226, de 5 de julho de 2019 –   Disciplina o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo para servidor efetivo e empregado público da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Ordem de Serviço nº 1, de 26 de março de 2019( Retificação DODF 150) –  Valores a serem pagos aos servidores colaboradores da EGOV, à título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso e ainda, estabelecer os critérios de apuração de carga horária.

Portaria nº 70, de 7/7/2015, DODF n. 131, de 9/7/2015.

Decreto nº 33.871, de 23 de agosto de 2012. Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso aos servidores públicos do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Lei nº 4.517, de 28 de outubro de 2010. Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

 

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